«Artigo 21.º
Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Artigo 22.º
Responsabilidade das entidades públicas
O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. »
Nós portugueses, que vivemos nesta era em que a areia e a matemática dão forma a um desenvolvimento dos meios de produção e comunicação em amplitude exponencial ao que aconteceu no passado, não podemos continuar a trilhar o mesmo caminho sinuoso e indeciso que temos trilhado nos últimos 800 anos.
E não podemos porque se a leitura dos acontecimentos passados fica muito bem codificada por palavras, é sempre uma traição aos sofrimentos que envolveram todos os processos e factos históricos. É fácil para nós no presente e no conforto de uma cadeira, julgar as grandes batalhas ou revoluções sob o nosso ponto de vista por detrás de uma vidraça vendo a chuva a cair.
É preciso supôr a carga dramática das mortes e sofrimentos alheios, das conquistas e da opressão passada, para não cair na relatividade que o conforto histórico parece sustentar.
Só esta suposição, ainda que fictícia, mas excitadora da sensibilidade e da consciência, permite criar a massa crítica da nossa indignação, e assim traçar no chão o risco que torna claro o limite para a transgressão que não podemos de qualquer maneira tolerar.
I
A história de Portugal pode ser lida não através de uma luta de classes, mas através das estratégias consecutivas que uma sociedade, cultura classista enverga para subjugar ou controlar a grande parte da população. A classe opressora mantém ao longo dos séculos a sua mão sobre o rosto do náufrago que se debate para se manter a flutuar, e não amiúde quando este logra chegar à balsa salvadora, de pronto participa em não deixar mais nenhum entrar para a referida balsa. Um destes exemplos históricos revela-se na forma como a burguesia quinhentista adquire foros de aristocracia como forma de não afectar a sociedade vigente.
O 25 de Abril assiste a uma mesma tentativa de quebra de amarras, mas cedo é corrompido por uma flutuação entre despojados e defensores de uma moderação conservadora, que hoje e por completo retirou todas as conquistas sociais adquiridas então, e que já por si pecaram por falta de conhecimento científico e audácia.
Assistimos vergonhosamente e de cabeça enfiada na areia, com medo e sem bússula, ao roubo descarado do património comum, sob invectivas e manipulações da linguagem, dos factos e dos números, para assim justificar o saque.
Estes actos causam o seu preço, sob o peso dos mortos por mão própria ou de outros, como a fome, a vergonha, o desespero.
A nossa mais preparada geração é forçada a emigrar, enquanto os mesmos que continuam ano após ano a perpetuar um estado de coisas que se mantém em surdina desde a Fundação, permanecem no país, em ritmos conhecidos e repetidos longamente, como é pródiga a história de Portugal em revelar. Olhe-se para este torrão pátrio que tanta gente expulsou para fora e que as gerações escolares aprendem como sinónimo de amor ao mundo e de aventureirismo, quando na realidade a miséria e o sofrimento por detrás do acto da emigração devia ser o risco traçado no chão da nossa indignação, pois que maior definição de falhanço de um país quando força os seus cidadãos a ter de viver noutros lugares?
II
Temos de resistir. Temos de aproveitar esta geração formada com o dinheiro dos nossos avós e dos nossos pais, temos de nos unir e criar um exército revolucionário que force um novo país sem classes e sem todos aqueles que até agora tiveram responsabilidade no estado de coisas presente. Esses não perderão cidadania senão a possibilidade de voltar a desempenhar algo no Estado português. Os que enriqueceram ilicitamente serão reconduzidos ao que teriam se não se tivessem apropriado de riqueza indevida, e criaremos um governo apartidário, e gerido em torno de recursos e de uma Constituição que não seja para ser interpretada pelas falhas de linguagem do que intende, e onde a conspiração para voltar aos tempos antigos seja punida com a expulsão do país. São esses que têm de ser forçados a sair, não porque pensam de maneira diferente, mas porque defendem os seus interesses particulares em detrimento dos interesses de todos.
A população tem de perceber que um Estado laxista e que deixa a economia entregue a uma suposta mão invisível, é um Estado que se demite da sua função fundamental, o de zelar que todo e qualquer cidadão tem as condições para fazer de si mesmo aquilo que pode e deve fazer. Para isto acontecer vamos ter de abdicar do grosseiro conforto que nos embotou o pensamento.
O conforto dos efémeros bens de consumo e de prestígio, a sociedade materialista em que o parecer parece mais importante que o ser, em que o lucro e o interesse próprio são apregoados como valores morais. Temos de perceber que o planeta não aguenta este ritmo de exploração e que a União Europeia nada mais é que uma velha boneca vestida com novos trapos e com os interesses hegemónicos de sempre.
A revolução é inevitável e desejável. Pessoas irão morrer, iremos dilacerar o nosso país numa luta fratricida, não porque somos violentos, mas porque fomos durante muitos anos demasiado mansos. A democracia verdadeira exige o sacrifício derradeiro, a mente presente e o esforço nunca regateado, a não sujeição a outros que me representam e em quem delego as minhas responsabilidades. Para podermos ser cidadãos dessa República temos de ter instrução e formação, saber ler e ter os dados para digerir e trabalhar, uma sociedade limpa e impoluta de ideologia que aparece hoje como coisa do passado mas que é uma outra boneca velha com os novos trapos do marketing.
III
Corrupção é o nome do inimigo, e cada defensor um inimigo da causa.
Corrupção implica:
a) o desvio de algo que era intencionalmente intendido no sentido de se retirar com consciência proveito próprio em detrimento da comunidade;
b) a existência de duas esferas de existência na vida social, a do estatal e a do privado, que são as faces da propriedade e da iniciativa no que concerne à vida económica de determinada entidade geo política.
Isto por sua vez implica que existem duas ideias feitas acerca das dinâmicas sociais, e económicas, a primeira sustenta que os privados, leia-se cidadãos em nome próprio, são mais empreendores e mais capazes em gestão e que o bem estar dos privados corresponde quase sempre ao bem estar da comunidade, pois a riqueza de uns contribuirá para a riqueza de todos.
A corrupção é a reedição da Queda, em que a falha implica o erro de algo que existe ou foi feito para funcionar de determinada maneira. Se temos leis que favorecem a corrupção, são leis perfeitas e eficazes porque tornam possível aquilo que foi intendido ao formulá-las. Os juristas e os governos elaboram leis que consolidam a divisão do tecido social em detrimento de uma intenção originária e comunitária.
Será mesmo assim? Se o jurista estiver convencido que o mundo funciona de determinada maneira, ao formular uma lei que se adapta a esse mundo ou que o torna cada vez mais possível, não está a ser corrupto. Mas se o jurista é um mercenário da lei, e trabalha nos espaços que lhe permitem elaborar a lei que convém a quem lhe paga, então age com conhecimento de causa, e recai na primeira tendência, ele acredita que está a agir de acordo com aquilo que acha do mundo.
Por isso deve a nova geração escorraçar como vendilhões do templo, todos os juízes, advogados e outros funcionários que ao longo dos anos têm estado sob a influência da sua mundivisão, e tratá-los como doentes a quem não se pode dar um trabalho perigoso sob medo de que ele não seja realizado convenientemente, é preciso tratá-los como inválidos. Que dizer daqueles que trabalharam as leis mas não as fizeram? Trabalhem com as novas leis.
Todos aqueles na administração pública que foram decisores devem conhecer o mesmo fim.
Quem não acredita no Estado, ou o encara como entidade a explorar em benefício próprio, não tem lugar na coisa pública. Os grandes agentes de corrupção, aqueles que mais activamente contribuem para a ruptura de um tecido social são os partidos políticos. Nenhum funcionário público poderá ser militante partidário e participar na política na fase intermediária da revolução que se aproxima.
Nenhum dos novos advogados e magistrados poderá estar ligado a algum partido, que se tornarão obsoletos quando:
1) Se escrever uma nova constituição que exija do Estado a gestão de todo o conjunto geo estratégico da nação portuguesa, que garanta os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de forma gratuita e universal, que garanta comida, roupa, habitação e formação, e todas as outras necessidades básicas dos cidadãos, de forma gratuita e universal;
2) O sistema político impedir uma rotatividade corrupta e vergonhosa, entre tribos partidárias que apenas fingem diferir no aparente quando convergem no essencial, e isto consegue-se com a rotatividade dos indivíduos e a delimitação clara e precisa das funções a desempenhar nessa nova orgânica, o que exige que cada cidadão e cidadã estejam aptos a desenvolver essas missões.
Quando a Justiça, for isenta e despida das reverências das dignidades diferentes, podemos encetar uma auditoria ao passado como forma de limpar o presente e preparar o futuro.
IV
Temos de chamar quem emigrou, temos de utilizar esta geração explorada, formada, acossada e expurgada por vagas de inaptos e anti comunitários traidores, que por inaptidão ou má fé criaram as condições para uma expulsão dos nossos jovens.
Expulsão duplamente dramática pois priva a nação de conhecimento técnico que fará parte das novas estruturas do futuro, e condiciona cada emigrante nos mesmos erros atávicos dos emigrantes passados, o quererem implementar no país aquilo que de melhor viam no estrangeiro, abdicando de uma imaginação criadora e falha de observação, bem como a paternidade de uma espécie de arrogância para com o torrão pátrio, mercê de uma suposta superioridade civilizacional porque estiveram ‘lá fora’.
Se conseguirmos despoluir estas gentes, teremos motivos para sorrir, pois podemos dar uso a gente com valor inigualável, tal como outros com menos ou nenhuma formação. Mas só com o hábil manuseamento de estruturas científicas e produtivas, podemos criar um Estado racional que faculta ao cidadão tudo aquilo que de elementar necessita para sobreviver condignamente e assim pode ele dedicar-se a artes e ofícios que para seu deleite contribuirão exponencialmente para uma sociedade melhor e mais basta.
Isto no privado não acontece ou só acontece de uma forma extremamente indirecta.
Sustentar a existência de entidades que dentro do conjunto social labutam para a sua manutenção mais do que para a sustentação de um bem geral é mais oneroso que ter um Estado que nacionalizou os sectores produtivos essenciais facultando gratuitamente os seus proventos. O bem estar do privado não coincide com o público, e a competição económica só fará com que haja maior necessidade de corromper as leis.
Não é necessário matar os empresários ou empreendedores, basta retirar-lhes o motivo pelo qual se tentam evidenciar, a possibilidade de acumular capital e prestígio social. É assim uma sociedade anti-classista a resposta à corrupção legislativa, pois mesmo que se tema que sem empresas e empreendores ninguém fará fábricas ou trabalhará, e é exactamente essa a ideia. Com uma economia fechada e guiada por recursos, não será necessário trabalhar podendo o tempo ser gasto noutras coisas. Sem ninguém a abrir fábricas que fazem produtos supérfluos, mais tempo se pode passar a melhorar uma ideia ou a inventar algo de novo que melhorará ainda mais a vida em comunidade, desde que o Estado garanta o que espartanamente for tido como essencial para uma vida do cidadão. Com a economia do luxo e do desperdício morta, cada cidadão vaidoso só pode evidenciar-se de acordo com aquilo que a partir de si revela no serviço comunitário, agora que já não usa Mercedes ou detém a vida do próximo nas mãos quando o contrata ou despede. Neste ponto de vista, uma sociedade comunitária é a mais pura forma de méritocracia, e onde o interesse privado coincide com o bem público.
V
Temos de trazer os expulsos, e expulsar os corruptos. Temos de criar um sistema que seja racional, ecológico e gerível. A riqueza sendo nacionalizada, e a lei estabelecendo igualdade legal e de facto para todos, pode fazer o cidadão igual perante a lei.
Impedir a acumulação de riqueza (artificial) e a sua utilização como forma de distinção social, ajudará a amenizar a ânsia em julgar os outros pela aparência e a almejar ter aparência ou posses para garantir semelhante respeito ou deferência aos que hoje designamos como ‘bem sucedidos’.
E acima de tudo, tolerar e sustentar todos os preguiçosos, pois também eles têm direito à vida, tal como nós os não preguiçosos. Com a aceitação da preguiça social ajudaremos a fazer desaparecer a mundividência de carência, onde tudo é escasso e nos força a coagir os outros para que se entreguem ao trabalho. Onde a preguiça for opção, menos optarão por ela, talvez aqueles que sendo expulsos da administração pública, se possam dedicar a desenvolver mais que as aptidões sociais, o que já é suficiente castigo para quem sempre lutou para se diferenciar dos outros.
E acima de tudo, temos de decidir em comunidade, que queremos construir e concluir algo que impeça os ritmos de repetição e corrupção que são responsáveis por tanto sofrimento.
VI
Urge pois unir e criar um programa revolucionário a partir da Legião Expatriada, com organização de um plano político e bélico, pois onde as forças estatais não se responsabilizam pelas suas acções, e onde o sistema implantado ofende e delimita os direitos, liberdades e garantias do cidadão, a única solução é a guerra e a violência.
Primeiro começaremos com a resistência, com a subversão e militância em todos os sectores sociais que possam ajudar a causa. É responsabilidade dos emigrantes auxiliar os que ainda estão em solo pátrio na elaboração de um Estado paralelo ao Estado corrupto legitimado por uma minoria de quatro em quatro anos. Ao criar esta manobra de subversão mostramos à população que a saída para a vergonha actual não é trocar os actores mas demolir o palco, urge encenar uma peça diferente.
